10 Anos do Marco Civil da Internet

Do embate entre gigantes e ativistas nasceu uma lei que garantiu a neutralidade, privacidade e liberdade de expressão na rede. E agora?

O Marco Civil da Internet completou 10 anos de mudanças no mundo digital. Há uma década as empresas de tecnologia se tornaram gigantes e passaram a deter um poder imensurável para 2014.

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), aconteceu depois de anos de debates entre especialistas do digital. Na época, plataformas e ativistas se tornaram aliados contra o interesse de gigantes da telecomunicação, como Tim, Vivo e Oi.  A luta era contra projetos de lei para impor restrições aos usuários da internet, inclusive o uso do CPF como condição de acesso à rede. O Google foi um dos apoiadores das conferências de ativistas.

Os três pilares do Marco Civil da Internet são:

Neutralidade de rede – O provedor não define nem proíbe que tipo de site ou aplicativo você visita, nem controla a velocidade da conexão em endereços específicos;

Privacidade – Os provedores só podem guardar registros de conexão por no máximo um ano. É proibido armazenar e monitorar informações pessoais e histórico de navegação;

Quem responde pelo conteúdo é quem postou – É proibido definir previamente o que pode e o que não pode ir ao ar, considerado uma maneira de proteger a LIBERDADE DE EXPRESSÃO. A empresa só é responsabilizada se mantiver algo no ar, mesmo após a Justiça mandar tirar.

A evolução do Marco Civil da Internet no Brasil desde sua aprovação em 2014, impulsionada por revelações de espionagem dos EUA durante o governo Dilma, apesar de ter colocado o país na vanguarda mundial na época, muitos argumentam que o marco precisa ser atualizado para lidar com mudanças no ambiente digital.

Recentemente, a discussão ganhou destaque com as ações de Elon Musk, dono do antigo Twitter, contra o ministro Alexandre de Moraes, que tem ordenado bloqueios de perfis na plataforma. Musk tem sido criticado pelo governo e apoiado pela extrema direita por sua defesa da liberdade de expressão sem restrições, semelhante ao discurso de Bolsonaro. O embate entre Musk e Moraes gerou investigações e polarização política no país.

A revisão do Marco Civil da Internet é pauta do Supremo Tribunal de Justiça desde 2023, em pausa depois que o Congresso começou a analisar o PL das Fake News, que pretende promover a regulamentação das plataformas digitais no Brasil  O que está em jogo é a discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 com a seguinte descrição:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. II, IV, IX, XIV e XXXVI, e 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que impõe condição para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros.

 O Comitê Gestor da Internet (CGI.br) emitiu em 12 de abril, uma NOTA PÚBLICA  manifestando sua posição em vista da regulação das plataformas digitais pelo Congresso Nacional e a Tramitação da PL 2630/20 em que afirma:

“Para que retrocessos no processo legislativo não sejam implementados, o Comitê Gestor da Internet no Brasil ratifica sua posição em prol da democracia e participação social na regulação das plataformas digitais, buscando conciliar os interesses da sociedade e promover o avanço responsável da tecnologia digital em benefício de todas as cidadãs e cidadãos brasileiros.”

 

LEIA O TEXTO COMPLETO AQUI

NOTA PÚBLICA do CGI.br sobre a regulação das plataformas digitais pelo Congresso Nacional e a tramitação do PL 2630/20

 

O Marco Civil da Internet é reconhecido internacionalmente como um modelo de Governança. Na aplicação da Lei 12.965, sobre a neutralidade da rede, por exemplo, diz que os provedores de internet precisam tratar todos os dados da mesma forma, sem importar o que eles são, de onde vêm, para onde vão, ou qual serviço estão usando.

 

DICA DE LEITURA:

Conectividade Significativa: Propostas para medição e o retrato da população no Brasil

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