Proposta ainda segue para sanção presidencial; entenda como a decisão afeta a cobrança do seguro obrigatório.
O DPVAT permanece extinto, conforme votação expressiva no Senado. A Cobrança foi reformulada e retomada em 2024, pelo presidente Lula, porém a retomada desagradou à oposição, sendo revogada no último dia de trabalho dos parlamentares.
O SPVAT, antigo DPVAT, seguro obrigatório de veículos terrestres para a Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, voltaria a ser cobrado anualmente. O valor varia de acordo com tipo de veículo.
Vinte e um estados, incluindo São Paulo, e o Distrito Federal decidiram não cobrar o SPVAT, antigo DPVAT extinto em 2020. Contudo, a lei exige o pagamento obrigatório, e a inadimplência impede o licenciamento. A decisão estadual tem impacto político, mas não elimina a cobrança, apenas altera a forma de pagamento.
O que é o DPVAT e quem se destina?
A indenização DPVAT é um benefício que cobre danos pessoais causados por veículos automotores terrestres, independentemente da culpa do acidente. Destina-se a vítimas de acidentes de trânsito no Brasil desde 01/01/2021, incluindo motoristas, passageiros, pedestres ou seus beneficiários em caso de morte. Cada vítima deve solicitar o benefício individualmente. Menores, incapazes ou pessoas impossibilitadas de assinar podem requerer por meio de representante legal ou procuração.
Tipos de Indenização
– Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS)
– Invalidez Permanente (IP)
– Morte
Quem é afetado pelo fim do DPVAT?
O fim do DPVAT pode deixar vítimas de acidentes de trânsito desamparadas, o que pode ser corrigido pelo seguro privado, como alternativa.
O seguro privado, além da cobertura básica do veículo, costuma incluir a proteção contra danos de responsabilidade civil, que pode abranger tanto prejuízos materiais quanto indenizações corporais às vítimas de acidentes.
Se você não tem seguro e se envolve em um acidente, como atropelar alguém, essa pessoa ficará sem qualquer cobertura ou indenização, ou seja, ainda se faz necessário pensar em políticas públicas que protejam os mais vulneráveis.
